Termos de Uso

Termo de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Intermediação de Produtos Usados

O presente Termo de Uso e Condições Gerais de Uso e de Prestação de Serviços regulam a prestação de serviços de intermediação oferecidos pelo site www.garagesalealpha.com, prestados por GARAGE SALE ALPHAVILLE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n º 41.052.707/0001-29, com sede na Avenida Paulista, nº 1.636, Conj. 04, Pvmto 15, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01310-200, doravante denominada simplesmente “Garage”.

Para o preenchimento do cadastro e utilização dos serviços oferecidos pelo Garage no site, é indispensável a leitura e aceitação do presente Termo e de suas políticas, de modo que qualquer usuário, nos termos das definições abaixo, antes de efetuar o cadastro, deverá se certificar de haver entendido todas as condições aqui definidas, bem como documentos acostados a este termo por referência, antes de efetuar o cadastro.

O Garage poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo dos presentes Termos visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados.

1. Definições

1. No presente instrumento, as expressões abaixo, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

1. Anúncio: significa toda e qualquer oferta de Produto do Usuário Vendedor veiculada no site;

2. Garage Sale (“Garage”) significa a plataforma eletrônica disponibilizada pelo site do Garage, que organiza a venda e compra de mobiliário e objetos de decoração através da internet, atuando na qualidade de intermediária entre vendedor e comprador;

3. Parte (“Parte”): significa Garage ou Comprador e Vendedor denominados individualmente;

4. Partes (“Partes”): significa Garage, Comprador e Vendedor denominados conjuntamente;

5. Comprador (“Comprador”): autor da proposta de compra do Produto aceita pelo Vendedor já devidamente cadastrado no site;

6. Vendedor (“Vendedor”): proprietário do Produto colocado à venda através do site já devidamente cadastrado no site;

7. Usuários (“Usuários”): pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes nos termos da lei e/ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, nos termos da lei, abrangendo Compradores e Vendedores ativos cadastrados no site;

8. Produto (“Produto”): toda e qualquer espécie de mobiliário, quadro, escultura, utensílio doméstico, eletrodoméstico, eletrônicos e acessório de decoração usado colocado à venda no site;

9. Planilha ou Formulário de Vendas (“Planilha” ou “Formulário”): documento a ser preenchido pelo Comprador, como condição essencial para a utilização dos serviços de compra dos produtos disponibilizados pelo site;

10. Remuneração (“Remuneração”): comissão devida ao Garage pelo Vendedor ao vender seu produto anunciado no site;

11. Site (“Site”): trata-se da página de internet registrada sob o domínio de garagesalealpha.com;

12. Contrato ou Termo (“Contrato” ou “Termo”): significa o presente instrumento e quaisquer de seus anexos.

1.2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados em decorrência de usos e práticas de mercado, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitar com as disposições aqui definidas.

 II. Do Objeto

 2.1. Este contrato tem por objeto estabelecer termos e condições que regulam os serviços prestados pela Garage, que consistem em:

1. Intermediação de compra e venda de artigos de mobiliário entre Compradores e Vendedores previamente cadastrados na plataforma eletrônica do Garage;

2. Análise e avaliação dos bens na residência do Vendedor, incluindo fotografias;

3. Intermediação para a logística de entrega dos Produtos de propriedade do Vendedor ao Comprador.

2.2. Todas as fases da negociação, desde o Anúncio, até o pagamento, devem ser integralmente realizadas pelos usuários por intermédio da plataforma do Site, sendo vedada qualquer divulgação de contato pessoal durante a negociação, sob pena de aplicação das penalidades previstas nestes Termos.

2.3. A Garage não é fornecedora direta de quaisquer Produtos anunciados no Site pelo Vendedor, não tem qualquer viés de distribuição ou representação comercial dos Produtos anunciados no Site e limita-se à atividade de intermediação entre proprietários de produtos usados que desejam vendê-los e os respectivos interessados em comprá-los.

2.4. Se alguém deseja vender algum móvel de sua propriedade, deverá entrar em contato com a equipe de curadoria do Garage, com o envio de fotos e vídeos dos Produtos, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (11-95113-1159). A equipe de curadoria poderá agendar visita presencial na residência do Vendedor para avaliar a condição dos Produtos e sua elegibilidade para o site. Só seguirá no processo, as peças que esteja de acordo com o perfil de venda do Site.

2.5. Após a visita, o Garage encaminhará Planilha contendo descritivo do mobiliário objeto da venda e o valor avaliado em visita. Se aprovada a Planilha pelo Vendedor, o produto será publicado no Site. Ocorrendo a venda, o Garage entrará em contato com o Vendedor para agendar a retirada do Produto.

 2.6. O Garage fará, através de plataformas especializadas em meios de pagamento online, a gestão do pagamento do Produto e do frete para retirada do móvel no local indicado pelo Vendedor, e sua entrega no local indicado pelo Comprador. O valor do frete já está incluso no Preço a ser pago pelo Comprador, para as entregas em um raio de até 40 km da Cidade de Barueri, Estado de São Paulo. Para entrega em outras localidades será cobrado um acréscimo que varia conforme quilometragem e, para outros Estados, será pago pelo comprador.

 2.6.1. O Garage não realiza serviço de içamento dos Produtos, seja na retirada como no ato da entrega. Caso haja necessidade de içamento do Produto, este correrá por conta exclusiva do Comprador.

3. Das Condições de Uso do Site

 3.1. Os serviços da Garage estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

3.2. Os Compradores deverão efetuar seu cadastro no Site, preenchendo a Ficha de Cadastro com seus dados pessoais e demais informações solicitadas na ficha. Os dados pessoais estão sujeitos ao disposto na Cláusula XI e seguintes.

3.2.1. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é responsabilidade exclusiva do Interessado, não sendo o Garage responsável pela verificação dos Dados Pessoais. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

3.3. O direito de utilização dos serviços disponibilizados pelo Site é exclusivo do titular do cadastro constante na Ficha de Cadastro.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, o Garage poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário, se:

      (i) o usuário descumprir quaisquer disposições dos presentes Termos ou demonstrar sua discordância com relação a estes Termos;

      (ii) descumprir com seus deveres de usuário;

      (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

      (iv) não puder ser verificada a identidade do usuário ou se verificado que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;

      (v) qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Site ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

3.4.1. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário pelas razões aqui elencadas, todos os anúncios de seus produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

3.5. Para ter seu Produto disponibilizado para venda no Garage, o Vendedor deverá preencher o Formulário de Venda que será enviado por e-mail, apresentando todas as informações solicitadas dos Produtos que pretende anunciar, acrescidas do preço.

3.6. Os preços e condições colocadas no anúncio de venda dos Produtos, serão definidas pelo Vendedor em conjunto com a equipe do Garage.

3.7. Todo Produto anunciado pelo Vendedor no Site, deverá obrigatoriamente estar disponível para venda, com exclusividade para o Garage pelo prazo de 2 (dois) meses. Se porventura o Vendedor de um Produto, por qualquer razão, desistir de vendê-lo, deverá comunicar o Garage imediatamente, por escrito, a respeito de tal decisão, para que o anuncio seja retirado do Site, sem que haja prejuízo a Compradores interessados naquele Produto.

3.8. Caso o Vendedor deixar de comunicar o Garage nos termos da cláusula anterior ou anuncie simultaneamente em outras plataformas, e ocorrer a venda do Produto, o Vendedor ficará obrigado a indenizar o Garage em valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor sugerido ao Produto.

3.9. Após a confirmação da compra e realização do pagamento pelo Comprador, o Vendedor receberá o pagamento em até 30 dias contados da data de confirmação de recebimento do Produto pelo Comprador.

3.10. A retirada do Produto do local em que se encontra e sua respectiva entrega no local indicado pelo Comprador, será realizada por transportador independente de confiança do Garage.

3.10.1. A retirada do Produto no local (quando disponível) deverá ser feita na data e local previamente combinados com o Garage.

3.11. O Garage não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venha a ser causada pelo Vendedor ao Comprador, em função de (i) dúvidas ou irregularidades quanto à propriedade do Produto (ii) danos durante o transporte, montagem, desmontagem ou içamento, ou (iii) informações falsas, incorretas ou imprecisas contidas na Formulário de Venda e porventura refletidas no anúncio do Produto.

3.12. O Garage se reserva ao direito de retirar o anúncio de quaisquer Produtos anunciados a qualquer tempo antes da venda, sem necessidade avisos prévios, motivo ou justificativas.

IV. Do Limite de Responsabilidade e Relacionamento entre Usuários

4.1. Ao cadastrar-se através do preenchimento da Ficha de Cadastro, o Comprador estará aderindo incondicionalmente a estas Condições Gerais e, se assim quiser, poderá autorizar o envio de mailing do Garage na forma de correspondência, e-mails, telefonemas, WhatsApp e outras formas de mensagens instantâneas, com Informações e mensagens sobre o Garage e suas atividades.

4.2. Comprador e Vendedor declaram serem pessoas juridicamente capazes para o exercício de direitos e obrigações no âmbito civil.

4.3. Comprador e Vendedor assumem todos os riscos envolvidos na compra e venda dos Produtos aqui anunciados, de modo que o Vendedor será o único responsável pela emissão de documentos fiscais e verificação de obrigações de natureza tributária da venda realizada. Caberá ao Garage tão somente o recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua remuneração de intermediadora. 

4.4. Os produtos inseridos no site não são de propriedade do Garage que atua única e exclusivamente como intermediador da compra e venda entre Comprador e Vendedor.

V. Da Certificação de Origem e Autenticidade do Produto

5.1.  O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela origem e autenticidade do Produto ofertado. Para tanto, deverá apresentar ao Garage junto do Formulário de Venda, certificado de autenticidade do Produto ou qualquer outro documento que ateste a origem/ propriedade e a autenticidade do mesmo.

5.3. O Vendedor responderá perante o Comprador, o Garage e terceiros se porventura forem questionadas e comprovadas a sua incapacidade para realização da venda - o que inclui eventual ilicitude na aquisição dos Produtos anunciados pelo Vendedor; se o negócio realizado através do Garage vir a ser invalidado/ desfeito em decorrência de questionamentos relacionados à propriedade do Vendedor, autenticidade do Produto ou de informações sobre o produto; ou, outras hipóteses, devendo  o Vendedor arcar com todos os prejuízos diretos e indiretos, ainda que, à época da venda não tivesse conhecimento dos fatos que deram causa ao respectivo questionamento e/ou desfazimento do negócio.

5.4       O Vendedor que anunciar Produtos que infrinjam as regras e leis de proteção à propriedade intelectual, que tenham origem ilícita ou criminosa, ou que por qualquer motivo venham a gerar danos ao Garage ou a terceiros, além de responder perante os respectivos Compradores e ao Poder Público, ficarão obrigados a indenizar o Garage de eventuais despesas que venha a incorrer em decorrência de tais anúncios, incluindo indenizações porventura pagas a terceiros, clientes ou a Compradores, condenação de sucumbência em ações judiciais, além de despesas com advogados que tenha que contratar para realização de sua defesa, sem prejuízo de outras verbas que entender devidas.

VI. Da Remuneração do Garage

6.1. A Remuneração pelos serviços de intermediação prestados pelo Garage será de 30% (trinta por cento) sobre o valor de venda do Produto. O Garage fará a retenção de sua Remuneração sobre o montante recebido pelo Vendedor após a venda e posteriormente transferirá o valor devido ao Vendedor.

6.2. O Garage poderá, ainda, definir de comum acordo com o Vendedor, uma taxa diferenciada de remuneração, em caso de reajuste do valor do Produto, nos termos do item 3.4.

6.3. O pagamento ao Vendedor será realizado de acordo com o item 5.1, em até 30 (trinta) dias após o Comprador confirmar o recebimento do Produto.

VII. Das Obrigações

VII.1. Obrigações do Vendedor

7.1. O Vendedor fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a:

1. armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;

2. medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;

3. produtos roubados ou furtados;

4. órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;

5. moedas e cédulas, exceto exemplares para fins de coleção;

6. produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;

7. ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;

8. produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

9. cigarros e outros produtos derivados do tabaco;

10. aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;

11. CDs que contenham música em formato MP3;

12. produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;

13. produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;

14. bebidas em geral e produtos alimentícios;

15. máquinas de cartão de crédito/débito e outros;

16. produtos destinados às telecomunicações que não estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;

17. quaisquer espécies de animais ou partes de animais;

18. amostra grátis ou brindes.

7.2. Além de observar as restrições do item 7.1 acima, o Vendedor está ciente que não poderá ofertar produtos que:

1. tenham conteúdo ilícito; violento; pornográfico; ofensivo; que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros; ou que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

2. induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

3. promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;

4. sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;

5. violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros;

6. de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;

7. estejam fora da data de validade.

7.3. O Vendedor obriga-se expressamente a:

1. somente anunciar no Garage Produtos que não sejam produto de crime ou contravenção, que possa comprovar a sua propriedade, que estejam totalmente livres e desonerados de qualquer ônus ou gravame;

2. realizar o cadastramento do Produto, nos termos da Cláusula;

3. fornecer, no Formulário de Venda, apenas informações corretas, livres de falsidade ou omissão, responsabilizando-se, outrossim, frente ao Garage e ao Comprador, pela veracidade das informações ali constantes, bem como pela qualidade e estado de conservação do Produto anunciado;

4. apresentar produtos que tenham certificado de origem ou autenticidade, conforme Cláusula V;

5. responder perante o Comprador e ao Garage por toda e quaisquer perdas e danos, oriundas de incerteza em relação à propriedade do Produto colocado à venda através do Site;

6. isentar o Garage por qualquer responsabilidade oriunda de dano de qualquer espécie que tenha causado ao Comprador, sob pena de não o fazendo, responder por perdas e danos e demais cominações legais;

7. receber o Produto de volta na hipótese de exercício de direito de arrependimento nos termos da cláusula 10ª;

8. permitir a retirada do Produto na data e horário agendado pelo Site, recebendo o respectivo documento de comprovação de entrega do Produto;

9. pagamento de eventuais multas prevista no presente Termo.

VII.2 Obrigações do Comprador.

7.4. O Comprador obriga-se a:

1. pagar o preço do Produto e do frete no ato da realização da compra;

2. recolher os tributos, taxas, multas e quaisquer outros gravames que vierem a recair sobre o Produto e que tiverem fato gerador posterior à data da compra;

3. o Comprador obriga-se a aceitar o Produto no estado em que se encontre, desde que suas características principais não sejam diversas daquelas contidas em sua apresentação por meio de fotos contidas no anúncio e descrição contida no Formulário de Venda;

4. o Comprador obriga-se a receber o Produto na data agendada pelo Site e deverá assinar recibo atestando o recebimento do Produto;

5. o Comprador deverá aceitar o Produto no momento da entrega, mediante a assinatura de recibo. Terá, contudo, o prazo máximo de 7 (sete) dias, contados do recebimento, para requerer a devolução do bem será feito às suas expensas;

6. responsabilizar-se pelos custos de içamento do Produto, caso este seja necessário para a sua entrega no local indicado.
   
   
   

VIII. Do Pagamento e Entrega

8.1. O Comprador realizará o pagamento do Produto através do sistema “PagSeguro”, boleto bancário ou depósito em conta, conforme sua livre escolha.

8.1.1. No caso estorno de pagamento efetuado por cartão de crédito na plataforma, o estorno é efetuado pela administradora de cartões como um crédito na próxima fatura do Comprador. O “PagSeguro” enviará um e-mail de confirmação informando a data que o crédito foi encaminhado para o banco emissor. O prazo para o crédito no cartão do Comprador pode variar conforme data de fechamento da sua fatura.

8.1.2. Para estorno de pagamento realizados por boleto bancário ou depósito em conta, será gerado um crédito em favor do Comprador, que poderá utilizar o saldo para um nova compra ou solicitar o saque do valor em uma conta bancária de titularidade do próprio Comprador.

8.2. O Vendedor receberá o valor que lhe é devido pela venda, descontado o valor da Remuneração devida ao Garage no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega, caso o Comprador não tenha realizado qualquer tipo de reclamação.

8.3. O Produto será entregue ao Comprador no prazo de 15 (quinze) dias contados da confirmação do pagamento. No ato da entrega, o Comprador deverá estar presente e assinar recibo atestando o recebimento do Produto.

IX. Da Guarda, Transporte e Içamento de Produtos

9.1. O Garage não oferece serviço de armazenamento de Produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos Vendedores a guarda e armazenamento dos Produtos anunciados no Site.

9.2. Os Produtos anunciados no Site possuem diferentes modalidades de entrega/retirada, que constará expressamente na descrição de cada Produto:

(i) alguns Produtos tem frete incluso no preço para entregas em um raio de até 40 km de Alphaville (Barueri-SP);

(ii) frete pago pelo Comprador juntamente com o preço do Produto; e

(iii) retirada do Produto pelo Comprador diretamente no local do Vendedor.

9.3. Para entregas na modalidade (ii) do item 9.2 acima, o valor do frete deverá ser consultado pelo Comprador previamente pelo WhatsApp (11) 95113-1159.

9.4. As entregas são realizadas quinzenalmente, contados da data da efetivação da compra do Produto pelo Site, previamente agendadas.

9.5. No ato da entrega, se for casa, o Produto será deixado na garagem; se for apartamento, caso o Produto não caiba no elevador, será deixado na garagem ou local destinado pelo condomínio.

9.6. Caso haja impedimento para entrega da peça e a única solução seja a devolução do Produto, o valor pago pelo frete de entrega não será reembolsado e o frete de devolução do Produto ocorrerá integralmente por conta do Comprador no valor incorrido pelo serviço.

9.7. O Garage não presta serviços de içamento, montagem e movimentação dos Produtos, seja no local de retirada do Vendedor ou na entrega ao Comprador. Caso haja necessidade de mão de obra adicional para içamento, montagem e movimentação dos Produtos, será de responsabilidade do comprador.

9.7.1. Para Produtos que demandam simples desmontagem para a retirada do local do Vendedor, o Garage providenciará a desmontagem, porém não realizará a montagem do móvel na entrega ao Comprador. Constará na descrição do Produto quando este serviço estiver incluso.

9.8. Para os Produtos retirados no local pelo Comprador, este deverá validar as peças adquiridas no estado em se encontram e, caso não esteja a contento, poderá exercer o direito de arrependimento da compra neste ato e o valor da compra será devolvido no prazo de até 30 (trinta) dias.

9.9. O Garage não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venha a ser causado pelo Vendedor ao Comprador, em função de danos durante o transporte, montagem ou desmontagem.

9.10. O Comprador obriga-se a:

1. receber o Produto na data agendada pelo Site e deverá assinar recibo atestando o recebimento do Produto;

2. exercer o direito de arrependimento da compra, no prazo máximo de até 7 (sete) dias, contados do recebimento, para requerer a devolução do bem, cujo transporte será feito às suas expensas, exceto quanto o disposto no item 9.8 acima;

3. responsabilizar-se pelos custos de içamento do Produto, caso este seja necessário para a sua entrega no local indicado.

9.11. O Garage realiza eventos nos quais são oferecidos peças únicas para venda e pronta entrega ao Comprador. Por se tratar de uma venda de oportunidade e de peças únicas, não será possível fazer a troca ou devolução dos Produtos adquiridos nesses eventos. Esta informação constará expressa na descrição dos Produtos oriundos dos eventos.

9.12. O Garage não se responsabilizará por informações falsas, incorretas ou imprecisas contidas no Formulário de Venda ou Planilha e porventura refletidas no anúncio do Produto.

X. Da Devolução

10.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador faz jus ao direito de arrependimento, podendo, dentro do prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do Produto requerer a devolução do mesmo. Neste caso, receberá a devolução do valor pago em até 30 dias úteis, sendo certo que o Vendedor não poderá se recusar a receber o Produto de volta.

10.2. Por trabalhar com peças únicas, o Garage não efetua trocas, apenas devolução dentro dos critérios de elegibilidade.

10.3. Em caso de qualquer devolução de Produto, o frete será de responsabilidade do Comprador, com exceção dos casos em que houver qualquer imprevisto no transporte do Produto por culpa do Garage e de seus prestadores de serviço.

10.4. Caso a devolução ocorra por imprecisões ou erros no Formulário de Venda ou Planilha, o frete de devolução será de responsabilidade do Vendedor.

XI. Da Proteção dos Dados Pessoais

11.1. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção aos Dados” ou “LGPD”), o Garage, na qualidade de controlador dos dados definido pela lei, declara que todos os dados pessoais fornecidos por Compradores e Vendedores ao preencherem as Fichas de Cadastro, serão armazenados e utilizados exclusivamente e tão somente para os fins da prestação de serviços de intermediação, incluindo mas não se limitando às atividades de publicidade dos Produtos anunciados e de futuros anúncios que o Garage venha a fazer aos usuários, nos termos da Cláusula 4.2, quais sejam, qualificação da Parte, dados residenciais, bancários e dos produtos oferecidos, (não se aplicando este último ao Comprador). Declara também que se houver qualquer necessidade de compartilhamento dos dados obtidos com outro controlador, obterá, na ocasião, consentimento escrito expresso das Partes, nos termos do artigo 7º, §5º, da LGPD.

11.2. Neste ato declaram Vendedores e Compradores que consentiram com a coleta e tratamento, consubstanciada no armazenamento dos dados pessoais fornecidos por eles mesmos na Ficha de Cadastro junto ao site, conforme exige o artigo 7º, inciso I, da LGPD.

11.3. As Partes estão cientes que, nos termos do artigo 8º, § 5º da LGPD, o consentimento para uso dos dados poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular dos dados pessoais, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver solicitação para exclusão de dados pelo titular.

11.4. O Garage declara neste ato que os dados pessoais dos usuários, bem como informações acerca do tratamento, poderão ser acessadas por estes, mediante solicitação ao encarregado, definido na cláusula abaixo.

11.5. Em cumprimento do artigo 41, §1º, da LGPD, o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do Garage será a Sra. Tatiana Machado Martins, através do e-mailgaragesalealphaville@gmail.com, que será responsável pelo recebimento de reclamações de titulares de dados, adoção de providências e instrução de funcionários e contratados do Garage para a proteção dos dados recebidos.

11.6. São direitos dos Usuários, no que tange ao uso de seus dados pessoais pelo Garage:

1. confirmação da existência de tratamento;

2. acesso aos dados;

3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a    regulamentação do órgão controlador;

6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

11.7. Para finalizar a compra do Produto no site, o Comprador deverá aceitar todas as condições previstas neste Termo de Uso e do Termo de Privacidade do Site.

XII. Das Disposições Gerais

12.1. Eventual tolerância de uma Parte com relação à outra, em face do atraso ou não cumprimento de quaisquer obrigações acordadas no presente Contrato, não constituirá alteração contratual ou novação, sendo facultado à Parte afetada, a qualquer momento, exigir o cumprimento das condições originalmente pactuadas.

12.2. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem a anuência prévia e expressa da outra Parte.

12.3. Este Contrato rege e contém todos os entendimentos relativos à matéria objeto da relação aqui tratada, superando e substituindo quaisquer acordos escritos ou verbais que possam ter sido celebrados anteriormente, obrigando as Partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.

12.4. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

12.5. Este Contrato não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre as Partes, que são independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das Partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre as Partes é válida exclusivamente para a proposta e efeitos deste Contrato.

12.6. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra Parte tampouco por reclamações de terceiros, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra Parte.

12.7. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

12.8. São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.

XIII. Alterações

13.1. O Garage poderá alterar unilateralmente, a qualquer tempo, o presente Termo visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicação no site.

13.2. Quando da alteração, o Garage deverá comunicar por escrito aos seus Usuários que, caso não concordem com as novas políticas, deverão entrar em contato com o atendimento do Garage para resolver o presente instrumento, sob pena de não o fazendo, ser presumida sua aceitação aos novos termos.

XIV. Do Foro

14.1. Na hipótese de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

14.2 Não chegando as Partes a um consenso, as Partes elegem como competente, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.